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Congresso

Câmara Municipal de Caçu (GO)

Lei Ordinária nº 2.272, de 17 de outubro de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de anexar aviso por escrito sobre o crime de discriminação contra idosos.

Data
17 de outubro de 2019
Número
2272
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.