Câmara Municipal de Caçu (GO)
Lei Ordinária nº 2.272, de 17 de outubro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de anexar aviso por escrito sobre o crime de discriminação contra idosos.
- Data
- 17 de outubro de 2019
- Número
- 2272
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Autógrafo nº 80, de 14 de outubro de 2019Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos anexar avisos por escrito sobre crime de discriminação contra idosos.