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Congresso

Câmara Municipal de Caçu (GO)

Lei Ordinária nº 2.324, de 26 de dezembro de 2019

Autoriza firmar contrato de doação de terrenos do Loteamento Vale do Sol II, às pessoas de baixa renda que especifica.

Data
26 de dezembro de 2019
Número
2324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Autógrafo nº 132, de 24 de novembro de 2019

    Autoriza firmar contrato de doação de terrenos no Loteamento Vale do Sol II, às pessoas de baixa renda, abaixo identificadas e de bem imóvel dominial para construção de moradia.