Câmara Municipal de Caçu (GO)
Lei Ordinária nº 2.324, de 26 de dezembro de 2019
Autoriza firmar contrato de doação de terrenos do Loteamento Vale do Sol II, às pessoas de baixa renda que especifica.
- Data
- 26 de dezembro de 2019
- Número
- 2324
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Autógrafo nº 132, de 24 de novembro de 2019Autoriza firmar contrato de doação de terrenos no Loteamento Vale do Sol II, às pessoas de baixa renda, abaixo identificadas e de bem imóvel dominial para construção de moradia.