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Congresso

Câmara Municipal de Caçu (GO)

Lei Ordinária nº 2.248, de 14 de agosto de 2019

Autoriza firmar contrato de concessão de direito real de uso de bem imóvel para construção de moradia (Nathan Gonçalves Menezes).

Data
14 de agosto de 2019
Número
2248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Autógrafo nº 56, de 12 de agosto de 2019

    Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar contrato de concessão de direito real de uso de bem imóvel para construção de moradia e dá outras providências.