Câmara Municipal de Caçu (GO)
Exclui o parágrafo único, o inciso II, do Art. 3º da Lei nº 1464/2006.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2019
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.464, de 15 de março de 2006Dispõe sobre doação de imóveis urbanos à famílias carentes e dá outras providências.
Norma correlata
Autógrafo nº 23, de 16 de abril de 2019Exclui o parágrafo único, o inciso II, do Art. 3º da Lei nº 1464/2006.