Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre doação de imóveis urbanos à famílias carentes e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2006
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.215, de 16 de abril de 2019Exclui o parágrafo único, o inciso II, do Art. 3º da Lei nº 1464/2006.