Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal. nº 993/1994, e a prorrogação da licença-maternidade.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 993, de 27 de janeiro de 1994Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.