Câmara Municipal de Caçu (GO)
Altera Lei Municipal nº 993/1994 e define o índice para Revisão Geral Anual-RGA da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2008
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 993, de 27 de janeiro de 1994Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.