Câmara Municipal de Caçu (GO)
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS e institui o Conselho-Gestor.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2008
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.553, de 17 de outubro de 2008Altera a Lei Municipal nº 1538, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FHMIS.