Câmara Municipal de Caçu (GO)
Institui o Plano de custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2005
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.519, de 18 de dezembro de 2007Dispõe sobre a alíquota da contribuição patronal.