Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno do Município, consoante estabelece os artigos 74 da Constituição Federal e 82 c/c o artigo 29 da Constituição do Estado e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2005
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 956, de 08 de março de 1993Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Caçu, fixa vencimentos e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.266, de 17 de outubro de 2019Reorganiza o Sistema de Controle Interno Municipal, definido na Lei nº 1416/2005, que cria Controladoria Geral no âmbito do Município de Caçu, e dá outras providências.