Câmara Municipal de Caçu (GO)
Lei Ordinária nº 1.302, de 08 de abril de 2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1002/94.
- Data
- 8 de abril de 2002
- Número
- 1302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.002, de 07 de abril de 1994DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.