Câmara Municipal de Caçu (GO)
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.212/00, de 1º de março 2000, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2001
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.212, de 01 de março de 2000DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER SOB O REGIME DE CESSÃO DE USO, SEM ÔNUS, DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.