Câmara Municipal de Caçu (GO)
Lei Ordinária nº 1.212, de 01 de março de 2000
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER SOB O REGIME DE CESSÃO DE USO, SEM ÔNUS, DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de março de 2000
- Número
- 1212
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.293, de 12 de dezembro de 2001Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.212/00, de 1º de março 2000, e dá outras providências.