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Congresso

Câmara Municipal de Caçu (GO)

Lei Ordinária nº 1.212, de 01 de março de 2000

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER SOB O REGIME DE CESSÃO DE USO, SEM ÔNUS, DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de março de 2000
Número
1212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.