Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 1999
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.342, de 14 de junho de 2003"Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Caçu e dá outras providências".