Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 9º, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2005
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.931, de 21 de julho de 2014Altera a Lei Municipal nº 1414/2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.346, de 12 de maio de 2020"Dispõe sobre alteração da Lei 1414/2005, de 09 de março de 2005, e dá outras providências."