Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
"Reestrutura a organização administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alvorada do Norte, revoga artigos da Lei Municipal nº 269, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2023
Autoria: IOLANDA HOLICENI MOREIRA DOS SANTOS - PREFEITA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO nº 11 de 2023
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 269, de 11 de junho de 2007"Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alvorada do Norte-GO e dá outras providências."