Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
LEI ORDINÁRIA-ARQ nº 35, de 16 de outubro de 1995
"Autoriza o Poder Executivo a transformar e alienar áreas públicas e dá outras providências."
- Data
- 16 de outubro de 1995
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 59, de 22 de julho de 1996"Altera a Lei Municipal nº. 35 de 16/10/1995, desafeta a área pública, autoriza sua alienação e dá outras providências."