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Congresso

Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 418, de 18 de junho de 2015

Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e dá outras providências." (Plano Municipal de Educação (PME), nos termos do Art. 8 º da Lei Federal Nº 13.005/2014).

Data
18 de junho de 2015
Número
418
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.