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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 633, de 22 de setembro de 1989

Estabelece a obrigatoriedade de todos os processos relacionados com problemas ambientais e os de interesse do consumidor de tramitarem pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Santa Leopoldina - ES.

Data
22 de setembro de 1989
Número
633
Publicação
22 de setembro de 1989
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.