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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 1.267, de 14 de agosto de 2008

Revoga a Lei n°. 633/89, de 22 de Setembro de 1989

Data
14 de agosto de 2008
Número
1267
Publicação
14 de agosto de 2008
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 633, de 22 de setembro de 1989

    Estabelece a obrigatoriedade de todos os processos relacionados com problemas ambientais e os de interesse do consumidor de tramitarem pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Santa Leopoldina - ES.