Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 631, de 18 de setembro de 1989
O Poder Executivo Municipal poderá promover a contratação de pessoal, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para atendimento de necessidade de excepcional interesse público.
- Data
- 18 de setembro de 1989
- Número
- 631
- Publicação
- 18 de setembro de 1989
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 758, de 17 de setembro de 1992Altera o parágrafo único do Art. 2° da Lei n° 631/89, de 18/09/89 e dá outras providências.