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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 631, de 18 de setembro de 1989

O Poder Executivo Municipal poderá promover a contratação de pessoal, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para atendimento de necessidade de excepcional interesse público.

Data
18 de setembro de 1989
Número
631
Publicação
18 de setembro de 1989
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.