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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 758, de 17 de setembro de 1992

Altera o parágrafo único do Art. 2° da Lei n° 631/89, de 18/09/89 e dá outras providências.

Data
17 de setembro de 1992
Número
758
Publicação
17 de setembro de 1992
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 631, de 18 de setembro de 1989

    O Poder Executivo Municipal poderá promover a contratação de pessoal, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para atendimento de necessidade de excepcional interesse público.