Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 689, de 26 de outubro de 1990
Fica revogada a Lei n° 519/82, que autorizava a Isenção de Pagamentos de Impostos e Taxas Municipais aos Imóveis Tombados pelo Departamento Estadual de Cultura - DEC/ES, neste Município.
- Data
- 26 de outubro de 1990
- Número
- 689
- Publicação
- 26 de outubro de 1990
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 519, de 15 de outubro de 1982Autoriza a isenção de impostos dos móveis tombados pelo departamento estadual de cultura.