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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 519, de 15 de outubro de 1982

Autoriza a isenção de impostos dos móveis tombados pelo departamento estadual de cultura.

Data
15 de outubro de 1982
Número
519
Publicação
15 de outubro de 1982
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 689, de 26 de outubro de 1990

    Fica revogada a Lei n° 519/82, que autorizava a Isenção de Pagamentos de Impostos e Taxas Municipais aos Imóveis Tombados pelo Departamento Estadual de Cultura - DEC/ES, neste Município.