Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 665, de 07 de junho de 1990
Os servidores públicos municipais instituídos e mantidos pelo Município, ficam submetidos ao regime jurídico desta Lei.
- Data
- 7 de junho de 1990
- Número
- 665
- Publicação
- 7 de junho de 1990
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 675, de 31 de julho de 1990Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores municipais, reorganiza o Quadro de Pessoal e dá outras providências.