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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 805, de 11 de outubro de 1993

Acrescer ao Artigo 1°, da Lei n° 801/93, o Inciso IV.

Data
11 de outubro de 1993
Número
805
Publicação
11 de outubro de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 801, de 20 de setembro de 1993

    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair financiamento até o montante de Cr$ 1.609.830,00, para saneamento básico e pavimentação da Vila de Barra de Mangaraí, Distrito de Mangaraí, neste Município.