Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair financiamento até o montante de Cr$ 1.609.830,00, para saneamento básico e pavimentação da Vila de Barra de Mangaraí, Distrito de Mangaraí, neste Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 805, de 11 de outubro de 1993Acrescer ao Artigo 1°, da Lei n° 801/93, o Inciso IV.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 827, de 21 de julho de 1994Fica alterado o Art. 1° da Lei 801/93 de 20 de setembro de 1993.