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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 886, de 24 de outubro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL -CMDR, DE CARÁTER DELIBERATIVO E ORIENTATIVO E DE FUNCIONAMENTO PERMANENTE.

Data
24 de outubro de 1996
Número
886
Publicação
24 de outubro de 1996
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.