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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 944, de 10 de dezembro de 1999

Ementa: Regulamenta o Art. 59 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 1999
Número
944
Publicação
10 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.