Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
ACRESCENTA O INCISO VIII AO ART. 65, E A SUBSEÇÃO IX, COMPOSTA PELOS ARTIGOS 82-A, 82B, 82-C E 84-D, À LEI Nº 735 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991 PARA INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2024
Autoria: Romero Luiz Endringer - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inclui
Lei Ordinária nº 675, de 31 de julho de 1990Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores municipais, reorganiza o Quadro de Pessoal e dá outras providências.