Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA-ES; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2021
Autoria: Romero Luiz Endringer - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.046, de 29 de setembro de 2026ALTERA O § 1º DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.758, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, PARA READEQUAR A ALÍQUOTA MÁXIMA DE CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS