Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
ALTERA O § 1º DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.758, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, PARA READEQUAR A ALÍQUOTA MÁXIMA DE CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2026
Autoria: Fernando Castro Rocha - Prefeito