Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
“Dá nova redação ao inciso X do Art. 74 da Lei Orgânica do Município de Pedro Canário/ES, dispondo sobre o prazo de remessa da Prestação de Contas Anual de Governo”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2025
Autoria: Kleilson Martins Rezende - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de dezembro de 2009Lei Orgânica Municipal Revisada em 2009.