Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
ADICIONA O I AO § 5° DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2022
Autores: Denis Amâncio, Demizinho, Eleandro, Jaconias, João Amorim, Kelsat, Luquinhas Baiense, Renato de Taquaras, Sirlande, Wanderson, Zé Queiroz
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de dezembro de 2009Lei Orgânica Municipal Revisada em 2009.