Câmara Municipal de Pedro Canário (ES)
ACRESCENTA INCISO AO ART. 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2019
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de dezembro de 2009Lei Orgânica Municipal Revisada em 2009.