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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 945, de 14 de setembro de 2009

ESTABELECE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

Data
14 de setembro de 2009
Número
945
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.