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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 705, de 29 de junho de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR O DESMEMBRAMENTO DE LOTES E ÁREAS NO MUNICÍPIO.

Data
29 de junho de 2007
Número
705
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.