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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)

Lei nº 658, de 24 de novembro de 2006

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR IMÓVEL AO PODER LEGISLATIVO E TRANSFERIR O IMÓVEL AO PODER JUDICIÁRIO”.

Data
24 de novembro de 2006
Número
658
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.