Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
Lei nº 51, de 06 de dezembro de 1993
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de dezembro de 1993
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 404, de 26 de outubro de 2001ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993.