Câmara Municipal de Marechal Floriano (ES)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DAS TAXAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.470, de 17 de junho de 2014ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.199/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS TAXAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.