Câmara Municipal de Alegre (ES)
Atribui competências para o Conselho Municipal de Defesa Civil, para o cargo de Coordenador Municipal de Defesa Civil, altera a redação do art. 6º da Lei Municipal de n° 2.602/2003, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 2.602, de 13 de novembro de 2003Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
PL EXE 005/2013