Câmara Municipal de Alegre (ES)
SUSTA OS EFEITOS DA LEI N° 3.120, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Susta prazo da
Lei Municipal nº 3.120, de 01 de dezembro de 2010Institui o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial
PL EXE 018/2017