Câmara Municipal de Alegre (ES)
Altera dispositivo contido na Lei Municipal n° 3.158/2011, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 3.158, de 08 de agosto de 2011Dispõe sobre a regulamentação e critérios para concessão de benefícios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais e de calamidade pública.
PL EXE 029/2014