Câmara Municipal de Alegre (ES)
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para concessão de benefícios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais e de calamidade pública.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.327, de 06 de março de 2015Altera dispositivo contido na Lei Municipal n° 3.158/2011, e dá outras providências.
PL EXE 026/2011