Câmara Municipal de Alegre (ES)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2018
Autoria: Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.088, de 10 de junho de 2010Fixa valores para pagamento de diárias
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.539, de 26 de abril de 2019ALTERA VALORES ESTABELECIDOS POR DIÁRIA NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.484/2018
PL EXE 006/2018