Câmara Municipal de Alegre (ES)
SUPRIME OS §§ 4º E 5º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALEGRE/ES