Câmara Municipal de Alegre (ES)
ALTERA O ART. 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2023
Autoria: Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALEGRE/ES
Proposta de Emenda a Lei Orgânica 001/2023