Câmara Municipal de Alegre (ES)
CRIA O NOVO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 2.736, de 12 de junho de 2006Código de Obras e Edificações.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.893, de 19 de setembro de 2024ACRESCENTA OS ARTIGOS 7º-A, 7º-B E 7º-C, À LEI MUNICIPAL Nº 3.845/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL EXE 028/2024