Câmara Municipal de Alegre (ES)
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3652/2021 QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE ALEGRE, TIVER INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2023
Autoria: Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 3.652, de 12 de agosto de 2021AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICIPIO DE ALEGRE, TIVER INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL EXE 009/2023