Câmara Municipal de Alegre (ES)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICIPIO DE ALEGRE, TIVER INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 2021
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.771, de 03 de abril de 2023ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3652/2021 QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE ALEGRE, TIVER INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA.
PL EXE 036/2021